Política de Privacidade

Câmara Municipal de Tremedal – Bahia

1. Apresentação

A Câmara Municipal de Tremedal, no cumprimento de sua missão institucional e em respeito ao princípio da publicidade e à proteção de dados pessoais, apresenta sua Política de Privacidade. Este documento tem por objetivo informar os cidadãos sobre a forma como os dados são coletados, utilizados, protegidos e disponibilizados, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), bem como demais legislações aplicáveis.

2. Coleta e Tratamento de Dados

A Câmara Municipal poderá coletar dados por meio de:

• Formulários de contato no site oficial;

• Processos administrativos e legislativos;

• Solicitações realizadas com base na Lei de Acesso à Informação;

• Eventos, audiências públicas e consultas populares.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins institucionais, respeitando os princípios da finalidade, necessidade e transparência.

3. Uso e Compartilhamento das Informações

As informações pessoais eventualmente coletadas serão utilizadas apenas:

• Para atender a solicitações do cidadão;

• Para garantir o cumprimento de obrigações legais;

• Para promover a transparência da gestão pública, nos termos da LAI.

Não há compartilhamento de dados com entidades privadas, salvo quando autorizado por lei ou mediante consentimento do titular, quando aplicável.

4. Acesso à Informação

O cidadão tem direito de acessar informações públicas, conforme assegura a Lei nº 12.527/2011. Para isso, poderá utilizar os seguintes canais:

• Site oficial da Câmara: [inserir endereço do site];

• Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível presencialmente na sede da Câmara Municipal;

• E-mail institucional: [inserir e-mail oficial].

As solicitações serão respondidas dentro dos prazos legais, com base nos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

5. Segurança da Informação

A Câmara adota medidas administrativas e tecnológicas para proteger os dados sob sua guarda, evitando acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações indevidas.

6. Direitos do Cidadão

O cidadão pode solicitar:

• Acesso a informações públicas;

• Atualização de dados cadastrais, quando aplicável;

• Esclarecimentos sobre o uso de seus dados.

7. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada periodicamente, visando sua adequação a normas legais ou necessidades institucionais. A versão atualizada estará sempre disponível no site oficial da Câmara Municipal.