Portal da Câmara Municipal de Tremedal - Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

  • O que é Câmara

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  • Função do Vereador

    Qual a função do Vereador?
    Os Vereadores existem para representar os cidadãos do Município. Eles têm o Poder de fazer as Leis que atendam aos interesses da comunidade. O Vereador é o politíco que acompanha o dia-a-dia das comunidades e por isso conhece de perto suas necessidades.
  • Legislatura

    O Que é Legislatura?
    Legislatura é todo o Período do mandato que dura 4 anos.Inicia-se no 1º dia de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
  • Sessão Legislativa

    O que é Sessão Legislativa?
    Sessão Legislativa é o período de um ano do mandato do Vereador
  • Sessões Ordinárias

    Qual o dia e horário em que são realizadas as Sessões Ordinárias da Câmara?
    As Sessões Ordinárias acontece sempre as segundas-feira, dando inicio às 18h e termino às 20h 30min.
  • Período Legislativo

    As Sessões são realizadas de janeiro a dezembro? Sem Interrupção?
    Não. As Sessões são divididas em dois Períodos Legislativo: O 1º Período inicia no dia 02 de fevereiro e encerra dia 17 de julho O 2º Período inicia no dia 01 de agosto e encerra dia 22 de dezembro.
  • Lei Orgânica

    O que é Lei Orgânica do Município?
    A Lei Orgânica do Município é o conjunto de normas que regem o Município. Na Lei Orgânica estão definidas as atribuições dos Poderes e dos Órgãos, bem como os deveres e direitos dos cidadãos. A Lei Orgânica funciona como a "Constituição" do Município.
  • Regimento Interno da Câmara

    O Que é o Regimento Interno da Câmara?
    O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara.É um documento muito importante para o seu funcionamento porque define as articulações dos órgãos da Câmara, a tramitação dos projetos de lei e todas as questões administrativas.Ele é elaborado pelo conjunto dos Vereadores e, para ter validade, precisa ser aprovado pelo Plenário.O Regimento Interno da Câmara precisa estar de acordo com a Lei Orgânica do Município.
  • Função da Mesa Diretora

    Qual a Função da Mesa Diretora?
    A Mesa Diretora, eleita pelos Vereadores, tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos legislativos e administrar a Câmara. É composta geralmente pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários. O Regimento Interno da Câmara é que define a forma como os membros são eleitos (se a votação é aberta ou secreta) e a duração do mandato.
  • Plenário

    O que é o Plenário?
    O Plenário é composto por todos os Vereadores. É no Plenário que os Vereadores debatem as matérias e os projetos de leis que tramitam na Câmara.Também é no plenário que os Vereadores autorizam os empréstimos, convênios e julgam as contas do Prefeito. Por isso, pode-se dizer que o Plenário é o órgão decisório da Câmara.
  • Comissões

    O que são Comissões? Quais são as Comissões Permanentes?
    As Comissões têm como objetivo discutir e elaborar pareceres sobre projetos em tramitação. Elas poder ser Permanentes ou Temporárias. As Comissões Permanentes fazem parte da própria estrutura da Câmara. São elas. Comissão de: Constituição, Justiça e Redação Final; Comissão de: Finanças, Orçamento, e Contas; Comissão de: Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; Comissão de: Obras e Serviços Públicos Comissão de: Direitos Humanos e Meio Ambiente;
  • Função da Câmara Municipal

    Quais as funções da Câmara Municipal?
    A Câmara de Vereadores exerce importantes funções para a Sociedade. São elas: FUNÇÃO LEGISLATIVA: A Câmara no exercício de sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do Município. As leis são importantes para a harmonia entre os Poderes, orientam a vida das pessoas e dirigem a administração. A função legislativa é a que mais se destaca entre as funções da Câmara. Por meio das leis, os cidadãos têm seus direitos assegurados. O Prefeito só pode fazer o que esteja autorizado pelas leis, ou seja, ele não pode fazer nada que a lei não autorize. Por isso as normas municipais são tão importante para o funcionamento da cidade. Cabe também aos Vereadores dar posse ao Prefeito e ao Vive-Prefeito. FUNÇÃO FISCALIZADORA: Através da função fiscalizadora, é possível ter um controle de como o Prefeito e os Secretários estão administrando o município, utilizando os recursos públicos. A Câmara cumpre esta importante função com o auxílio do Tribunal de Contas. Cabe aos Vereadores acompanhar todas as ações do executivo: realização de obras, compra de material e de equipamentos, contratação de funcionários, prestação de serviços, fornecimento de merenda escolar, etc. FUNÇÃO JUDICIÁRIA: A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito quando ele cometer alguma irregularidade. E julga os próprios Vereadores que também cometam irregularidades. Todos os anos, os Vereadores julgam as contas da Prefeitura, decidindo se o Prefeito teve uma atuação REGULAR ou IRREGULAR na aplicação dos recursos públicos. Anualmente, o Prefeito deve remeter as contad do município para os Vereadores apreciarem e após o parecer do Tribunal de Contas, voltam para a Câmara para serem votadas. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: A Câmara também exerce uma função administrativa, organizando seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões. FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO: Os Vereadores também podem auxiliar o Poder executivo a administrar o município, fazendo indicações de ações a serem tomadas em favor da população. Através de indicações os Vereadores poder sugerir a construção de escolas, a abertura de estradas, limpeza pública, assistência à saúde, entre outros.
  • Comissões Temporárias

    O que são Comissões Temporárias?
    As Comissões Temporárias são criadas com a finalidade de tratar de assunto específico, com prazo para terminar. Elas poder ser de dois tipos: COMISSÕES ESPECIAIS: são formadas para analisar um determinado assunto, que pela sua importância e urgência precisa ser tratado separadamente. Elas também têm um prazo para concluir seus trabalhos. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI): criada com o objetivo de apurar um determinado fato, ou seja, cumpre uma função investigativa. Assim, como as Comissões Especiais, as CPIs têm um prazo certo para conclusão do seu trabalho.
  • Sessões Plenárias

    O que são Sessões Plenárias?
    A Câmara realiza periodicamente reuniões para a votação das matérias. Essas reuniões são chamadas de sessões plenárias. Elas poder ser: ORDINÁRIAS: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno. EXTRAORDINÁRIAS: realizadas fora do horário marcado para as Sessões ordinárias. ESPECIAIS: realizadas para homenagens e comemorações. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: realizadas com a participação direta da população.
  • Quórum

    O que é Quórum?
    Quórum é o número de vereadores necessário para que uma sessão e uma votação aconteçam. Esse número varia de acordo com o tipo da sessão e a matéria que vai ser votada.
  • Projeto de Lei

    O que é Projeto de Lei?
    Projeto de Lei é a proposição que tem por finalidade regular as matérias do município e que precisa ser sancionada pelo Prefeito. Os Vereadores poder apresentar Projetos de Leis Complementares, Projetos de Leis Ordinárias e Projetos de Leis Delegados. Vale ressaltar que quem apresenta um Projeto de Lei é dono da iniciativa, porém, quando a Lei é aprovada, passa a ser uma Lei da Câmara.
  • Projeto de Resolução

    O que é Projeto de Resolução?
    As Resoluções são atos que têm efeito apenas no interior da Câmara e não necessitam da sanção do Prefeito para sua promulgação. Os Projetos de Resolução tratam de temas como a criação de Comisões Especiais, elaboração do Regimento Interno, destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros, concessões de licença a Vereadores, etc.
  • Projeto de Decreto Legislativo

    O que são Projetos de Decreto Legislativo?
    São normas que só podem ser definidas pela Câmara de Vereadores e provocam efeitos externos. Para entrar em vigor não tem que passar pela sanção do Prefeito. Exemplos desse tipode matéria são a concessão de títulos honoríficos, denominação de ruas e a aprovação ou rejeição das Contas do Município.
  • Emendas

    O que são Emendas?
    Emendas são roposições apresentadas pelo Vereador, quando ele deseja alterar a forma ou conteúdo da proposição principal: projetos de lei, resolução ou de decreto legislativo.
  • Indicação

    O que é Indicação?
    Indicação é uma espécie de sugestão por escrito apresentada pelo Vereador. Através da indicação, o Vereador pode sugerir medidas de interesse público aos Poderes competentes ou também para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões sobre determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
  • Moção

    O que é Moção?
    Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação, apelo, congratulação, pesar ou protesto da Câmara sobre determinado assunto.
  • Requerimento

    O que é Requerimento?
    O requerimento é um instrumento muito comum nos trabalhos legislativos. Através dele, o Vereador pode solicitar providências administrativas e relativas ao Regimento Interno, bem como obter informçaões da Mesa Diretora da Câmara, do Prefeito ou de qualquer outra autoridade do Executivo Municipal.
  • Parecer

    O que é Parecer?
    O Parecer é o pronunciamento da Comissão ou da Assessoria Tecnico-Legislativa sobre matéria sujeita ao seu estudo. Normalmente, é oferecido por escrito pelo Relator da matéria.
  • Recurso

    O que é Recurso?
    Recurso é a proposição destinada a alterar decisões tomadas por órgãos da Casa: Presidência da Câmara, Presidências das Comissões, Mesa Diretora e Comissões.


Última atualização: 19/05/2019 20:28